Cessação da obrigação de alimentos - Jurisprudência Portuguesa

I – A previsão do nº3 do art. 989º do CPC – que confere legitimidade a um progenitor para exigir do outro o pagamento da contribuição ali referida – só pode ter aplicação, como consta expresso na...

Sumário (elaborado pela relatora): I- O direito a alimentos entre ex-cônjuges assenta num princípio de solidariedade, é alheio a qualquer juízo de culpa e a determinação da sua existência e medida...

I - A obrigação de alimentos cessa quando o credor viole gravemente os seus deveres para com o obrigado. II - Não é qualquer situação de violação (pelo credor de alimentos relativamente ao obrigado...

i) O ex-cônjuge continua a integrar, juntamente com o cônjuge, a primeira classe de obrigados, pelo que só na falta deles ou na impossibilidade de os mesmos prestarem alimentos serão chamadas as...

I.- No âmbito da prestação alimentar entre ex-cônjuges, a regra geral é a de que cada um deve prover à sua subsistência (artº 2016/1 do CC). II.- Com a reforma operada pela Lei 61/2008, 31-10, o...

Em acção para cessação de alimentos as despesas alheias à subsistência do obrigado à prestação, posteriormente assumidas, não podem ser consideradas, sob pena de se pactuar com situações em que as...

I - A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos menores cessa quando eles atinjam a maioridade legal. II - A circunstância de os filhos ainda não terem completado a formação profissional...

I - A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos menores cessa quando eles atinjam a maioridade legal. II - A circunstância de os filhos ainda não terem completado a formação profissional...