O descritor "Cessão do rendimento disponível" classifica 17 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 7 | 41.2% |
| TRE | 5 | 29.4% |
| TRG | 3 | 17.6% |
| TRL | 2 | 11.8% |
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