Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a...

I - A cessão do rendimento disponível visa harmonizar dois interesses em conflito, os quais se devem comprimir mutuamente de forma a encontrar um equilíbrio justo, entre a proteção dos interesses dos...

O requerimento de prorrogação do período de cessão deve ser apresentado antes de terminado o período de cessão cujo prolongamento se pretende. (Sumário da Relatora)

I. O rendimento disponível objeto da cessão ao fiduciário é integrado por todos os rendimentos que, no período atualmente fixado em 3 anos, advenham, por qualquer título, ao devedor (artigo 239.º,...

1. Constitui causa de recusa da exoneração a violação dolosa ou com grave negligência de alguma das obrigações respeitantes à cessão do rendimento disponível, de que resulte prejuízo para a...

I–Equacionando-se a possibilidade de o recorrente desconhecer a concreta parte dos rendimentos devida entregar ao fiduciário, não é possível afirmar que o incumprimento deste dever manifesta...

I – Em sede de admissão liminar da exoneração do passivo restante, a cessão do rendimento disponível deve ser calculada por referência a cada mês e ser actuada em cada mês que o rendimento auferido...

Sumário (do relator): I - O apuramento dos rendimentos objecto de cessão para efeitos do artº 240º, nº 2, do CIRE, deve ser feita por referência ao período de um ano. II- Assim, no relatório anual...

I - O período da cessão de rendimentos é de cinco anos, prazo cuja contagem se inicia com o encerramento do processo de insolvência. II - Tendo sido proferido, em data anterior a 1 de Julho de 2017,...

I - A alínea c) do nº 4 do artigo 239º do CIRE impõe ao devedor a obrigação de entregar imediatamente os rendimentos recebidos ao fiduciário. II - O período de referência a ter em conta para o...