Cheque bancário - Jurisprudência Portuguesa

A mera transmissão, sem endosso, a um terceiro pelo portador (quando não beneficiário) de um cheque subscrito pelo sacador, não torna o transmitente num obrigado cambiário.

Numa venda executiva feita por propostas em carta fechada é admissível a apresentação de cheque bancário, como caução, juntamente com a proposta de compra, em resultado de interpretação extensiva,...

1- Tendo presente que o administrador único da exequente foi o representante da sociedade beneficiária originária do cheque (dado à execução) que subscreveu um acordo e recebeu o cheque, em...

I - A responsabilidade do banco sacado pelo pagamento de um cheque com endosso irregular será aferida, em princípio, segundo as regras da responsabilidade contratual, presumindo-se a culpa do banco...

I - Em execução para pagamento de quantia certa, junto requerimento executivo onde figura um cheque como título executivo, cheque esse em nome de uma sociedade, é lícito ao exequente apresentar...

I. Ao apresentar como garantia de um negócio pessoal um cheque da sociedade, o gerente age com falta de poderes para vincular a sociedade, visto que se trata de um acto que transcende a capacidade...

a) A obrigação de indemnização a cargo de Instituição Bancária e decorrente do incumprimento de deveres jurídicos emergentes de contrato de depósito bancário, manifestamente, emerge de ilícito...

I - O banco sacado pode recusar o pagamento do cheque ao portador se houver para tal motivo justificado (que ele pode detectar ou dele ser avisado pelo sacador). II - Ora, tem-se entendido, em...

a) Com as alterações introduzidas pelo DL nº 329-A/95, e como resulta desde logo do respectivo relatório, foi o CPC, no campo da prova testemunhal , profundamente modificado e aperfeiçoado , maxime...

I - Tendo o transportador assumido a cláusula C.O.D. (Collect on Delivery) e feito a entrega da mercadoria ao comprador sem receber o preço, torna-se responsável por este perante o vendedor. II -...