Citação de pessoa colectiva - Jurisprudência Portuguesa

I. O artigo 246.º do CPCiv., na redação anterior à entrada em vigor do DL 87/2024, de 7 de Novembro, denuncia uma opção clara do legislador pela realização da citação na sede estatutária, eliminado o...

- Não configura convenção de domicílio a mera indicação, no contrato celebrado entre as partes, de um local designado como sede de um dos contraentes; - Tratando-se de pessoa coletiva, não podendo a...

Sumário: I. A citação das pessoas coletivas rege-se especificamente pelo disposto no artigo 246.º do CPC. II. Ocorre falta de citação determinante da nulidade da mesma, se, em relação à 2.ª carta...

I. A citação das pessoas colectivas rege-se pelo disposto no artigo 246.º do CPCiv., que manda aplicar ao acto de citação, no que não estiver especialmente regulado, o regime constante da subsecção...

I – Sendo a apelante representante legal do condomínio e sendo, no caso, uma pessoa coletiva, ser-lhe-á aplicável o regime da citação das pessoas coletivas. A sua citação nos termos do artigo 223.º,...

1 – Nos processos tramitados pelos julgados de paz é subsidiariamente aplicável o regime da citação previsto no Código de Processo Civil, por força do artigo 63.º da Lei dos Julgados de Paz,...

I – Tendo a carta de citação enviada pela Secretaria do Tribunal sido depositada na caixa postal da sede da interveniente, nos termos do artigo 229.º, n.º 5 ex vi artigo 246.º, n.º 4, ambos do CPC, a...

1. Demandada judicialmente a Ré seguradora (assim como o senhor advogado/segurado) a citação daquela teria de ser feita nos moldes enunciados no art.º 223º do C.P.C.: Na pessoa dos seus legais...

Se o citado, que foi a pessoa com quem a agente de execução efectivamente contactou, não captou toda a informação que lhe foi prestada, ou entendeu que a mesma era incompleta, ou tinha dúvidas sobre...

I - A citação de pessoa colectiva deve fazer-se nos termos do artigo 246.º do Código de Processo Civil, o que significa que deve ser endereçada para a sede da mesma que consta do registo nacional de...