Julgado de paz - Jurisprudência Portuguesa

I–No regime da Lei nº 78/2001, de 13.07, que regula a competência, organização e funcionamento dos julgados de paz e a tramitação dos processos da sua competência, estabeleceu-se no artº 46º/2 que...

I. A tramitação da acção em “Julgados de Paz” não admite a citação edital e, não está, ainda, prevista a citação do demandado na pessoa de Defensor Oficioso (artº 38º-nº1 e 46º-nº2 da Lei nº 78/2001,...

1 – Nos processos tramitados pelos julgados de paz é subsidiariamente aplicável o regime da citação previsto no Código de Processo Civil, por força do artigo 63.º da Lei dos Julgados de Paz,...

I.– Nas ações declarativas intentadas nos julgados de paz, constatada a ausência em parte incerta do citando, deve ser citado em sua representação o Ministério Público junto do tribunal judicial...

I) Os julgados de paz constituem uma forma alternativa de resolução de litígios, de natureza exclusivamente cível, em acções declarativas cujo valor não exceda € 15.000,00 e em causas que não...

I – Não é admissível recurso para o tribunal da Relação da sentença proferida em 1ª instância em recurso interposto de processo instaurado em julgado de paz. II – Em matéria cível, o direito de...

I - O artigo 729.° do CPC quando fala em sentença só pode estar a referir-se à sentença em sentido material a que alude o artigo 152.°, não abrangendo as decisões dos juízes de paz. II – Em razão do...

· O comportamento do condómino que impugna de forma fracionada as deliberações de uma mesma assembleia de condóminos, intentando diversas ações nos Julgados de Paz, às quais atribui valores...

I - Os julgados de paz são tribunais constitucionalmente previstos, integrados na categoria dos meios de resolução de conflitos de existência facultativa, mas não são tribunais judiciais; II - Visam...

I – É uma questão de complexidade jurídica superior ao comum, pela necessidade de interpretação e conjugação de diversas fontes normativas, a respeitante ao estatuto dos juízes de paz, nomeadamente...