Compete aos tribunais administrativos conhecer do recurso de decisão de um julgado de paz no âmbito de um litígio para efectivação da responsabilidade civil extracontratual de entidade privada...

I–No regime da Lei nº 78/2001, de 13.07, que regula a competência, organização e funcionamento dos julgados de paz e a tramitação dos processos da sua competência, estabeleceu-se no artº 46º/2 que...

I. A tramitação da acção em “Julgados de Paz” não admite a citação edital e, não está, ainda, prevista a citação do demandado na pessoa de Defensor Oficioso (artº 38º-nº1 e 46º-nº2 da Lei nº 78/2001,...

1 – Nos processos tramitados pelos julgados de paz é subsidiariamente aplicável o regime da citação previsto no Código de Processo Civil, por força do artigo 63.º da Lei dos Julgados de Paz,...

I.– Nas ações declarativas intentadas nos julgados de paz, constatada a ausência em parte incerta do citando, deve ser citado em sua representação o Ministério Público junto do tribunal judicial...

I) Os julgados de paz constituem uma forma alternativa de resolução de litígios, de natureza exclusivamente cível, em acções declarativas cujo valor não exceda € 15.000,00 e em causas que não...

I – Não é admissível recurso para o tribunal da Relação da sentença proferida em 1ª instância em recurso interposto de processo instaurado em julgado de paz. II – Em matéria cível, o direito de...

I - O artigo 729.° do CPC quando fala em sentença só pode estar a referir-se à sentença em sentido material a que alude o artigo 152.°, não abrangendo as decisões dos juízes de paz. II – Em razão do...

· O comportamento do condómino que impugna de forma fracionada as deliberações de uma mesma assembleia de condóminos, intentando diversas ações nos Julgados de Paz, às quais atribui valores...

I - Os julgados de paz são tribunais constitucionalmente previstos, integrados na categoria dos meios de resolução de conflitos de existência facultativa, mas não são tribunais judiciais; II - Visam...