Cláusula proibida - Jurisprudência Portuguesa

I. Na locação de equipamentos informáticos, mostra-se desproporcional e por isso proibida, a cláusula contratual geral que estabelece que em caso de resolução o locatário fica obrigado a pagar a...

A cláusula contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que se define o sinistro “incêndio” como “combustão acidental”, não cobre, no seu âmbito e alcance, o incêndio causado...

I - Na presente ação está em causa a violação de um pacto de não concorrência estabelecido entre a Autora e a Ré, num contrato de agência e não num contrato de subagência, pese embora esta distinção...

I – Os contratos de adesão caraterizam-se pela predisposição unilateral e pela generalidade, cabendo apenas a uma das partes a sua pré-elaboração, sem prévia negociação com a outra, e destinam-se a...

I. A omissão do pagamento de uma compensação no pacto de não-concorrência pós-contratual inserido num contrato de agência não tem reflexos na validade desse pacto, não deixando a compensação de ser...

1. A cláusula penal, que a lei prevê e admite, como decorrência do princípio da liberdade contratual e da regra “pacta sunt servanda”, é a convenção através da qual as partes fixam o montante da...

I - As CCG inseridas em contratos de seguros são interpretadas de harmonia com as regras relativas à interpretação dos negócios jurídicos, o que significa o princípio da prevalência da vontade real...

1.– É absolutamente proibida a cláusula em que se exclua ou limite a responsabilidade do predisponente num contrato de adesão, sem ressalva dos casos de dolo ou culpa grave, independentemente de tal...

I – O controlo a exercer sobre o conteúdo das cláusulas contratuais gerais parte da fundamental premissa de que há que distinguir, cindindo-as claramente, as circunstâncias que envolvem a...

I – Um conjunto de cláusulas gerais impressas que a empresa de aluguer de automóveis apresenta aos clientes, mas cujo conteúdo, poderá ser discutido por estes, cláusula a cláusula, e alterado, não é...