I - A autoridade do caso julgado formado no processo de oposição à execução a respeito da prescrição do crédito de um coavalista não é oponível ao portador dos títulos, atento o caráter pessoal (art....

I - o aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou livrança garante o seu pagamento por parte de um dos seus subscritores. II - O avalista dá garantia à obrigação cartular do...

I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou a mais, através...

1.- A LULL limita-se a regular a responsabilidade do avalista perante os credores cambiários e o exercício do seu direito de reembolso contra o respectivo avalizado ou contra os demais obrigados na...

O co-avalista de uma livrança que tenha pago o respectivo montante ao beneficiário da mesma não pode exigir o pagamento de parte desse montante aos demais co-avalistas, numa execução, por a livrança...

I) - Sendo as obrigações dos “co-avalistas” autónomas, mesmo que o avalista dê o aval a diferentes obrigados cambiários, não adquire pela via do pagamento, direito de regresso contra algum dos outros...