I - O dever do Administrador da Insolvência de administrar a massa insolvente impõe a obrigação de cobrança dos créditos da própria massa, no que deve agir com zelo e cuidado, seja na determinação...

I - O Decreto-Lei nº 218/1999, de 15 de junho, regula o modo de efetivação da cobrança dos créditos referentes aos cuidados de saúde prestados pelas instituições e serviços integrados no Serviço...

I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação, só existe, se for absoluta e impossibilitar o exercício do direito de recurso. II - O Decreto-Lei n.º 263/12 de 20 de Dezembro transpôs para...

I - Encerrado o processo, cessam todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência, recuperando designadamente o devedor o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus...

I - Reconduzindo-se a ratio do art 17º-E do CIRE à necessidade de não inviabilizar à partida o possível êxito das negociações com os credores e garantir a eficácia de qualquer medida de recuperação,...

I- Na interpretação da expressão “negociação tendente à cobrança de créditos” como acto próprio dos advogados e solicitadores, definida pelo artº 1º nº. 6 b) da Lei 49/2004 deve entender-se que...

I - Enquanto pelo pagamento das dívidas que o empreiteiro (obras públicas) contraiu no âmbito da empreitada respondem as garantias prestadas e bem assim as deduções sobre os pagamentos a efectuar,...