O descritor "Coimas" classifica 22 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2002 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 14 | 63.6% |
| TCAN | 8 | 36.4% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Coimas", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.