Coisa de utilidade pública - Jurisprudência Portuguesa

I. O perfil da ação de reivindicação afere-se pela causa petendi que, em ações desta natureza, decorre do facto jurídico de que deriva o direito real, facto que, em concreto, deve ter a força...

I - Só são impenhoráveis, à luz do disposto no nº 1 do art 823º CPC, os bens que se encontrem especialmente afectos à realização de fins de utilidade pública e não os apenas genericamente afectos a...

Para efeito de qualificação do crime de dano, a porta de entrada do serviço de urgência de um hospital público é coisa destinada ao uso e utilidade pública.

I - É insusceptível de ser objecto de direito privado, e, por isso, objecto de procedimento cautelar de restituição provisória de posse, o edifício da estação ferroviária de Monção por ser coisa do...

I - Uma janela e o lavatório das instalações sanitárias de uma cela de Esquadra de Polícia não têm funções de utilidade pública, já que não são bens destinados à satisfação directa de necessidades da...

I - Juridicamente será coisa o que tiver idoneidade ou aptidão virtual para ser objecto de direitos subjectivos privados que sobre ela possam incidir, correspondendo ao objecto mediato da relação...