Comissão por imposição de serviço - Jurisprudência Portuguesa

I - O artigo 21, n. 3, do Decreto-Lei n. 49107, de 7 de Julho, interpretado pelo Decreto-Lei n. 616/70, de 12 de Dezembro, só atribuiu direito ao suplemento de 10% sobre o vencimento base aos...

Não tem direito à bonificação prevista no art. 1 do Dec. Lei n. 345/73, de 7 de Julho, conjugado com o n. 3 do art. 21 do Dec. Lei n. 49 107, de 7 de Julho de 1969, o militar que, antes de...

No n. 3 do art. 21 do Dec.- Lei 49107, de 7-7-69, estabeleceu-se um limite minimo de comissões de militares efectuadas antes daquela data, e, ainda, que so seriam consideradas, para efeitos de...

A convocação de militares da Força Aerea para periodo complementar de serviço no ultramar, em comissão por imposição de serviço, constitui acto vinculado as escalas de prioridade regulamentares, em...

No caso de missão eventual de serviço na metropole por militar em comissão no ultramar e não sendo a deslocação solicitada, mas imposta, foi correcta a atribuição de ajudas de custo, nos termos do...