- Quando requerida pelo assistente o requerimento de abertura de instrução têm de conter uma elencagem de factos, uma imputação criminal a individuo(s) determinado(s) e uma indicação probatória em...

I – O Juiz de instrução criminal tem competência para, em sede de inquérito declarar e determinar as consequências das ilegalidades que contendam com direitos, liberdades e garantias dos sujeitos...

I - Tendo sido acordada a suspensão provisoria do processo, nos termos do art. 281º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no nº 3 do...

I. A reforma dos autos de inquérito é da competência do juiz de instrução e não do Ministério Público; II. O juiz de instrução não pode indeferir a reforma dos autos de inquérito requerida pelo...

1.Ainda que o MP seja quem dirige o Inquérito, o JIC é o Juiz dos Direitos Liberdades e Garantias. 2.Sempre que lhe pareça estarem a ser postos em causa Direitos, Liberdades ou Garantias, é da...

I - O juiz de instrução tem competência para apreciar as invalidades cometidas em inquérito sempre que contendam com direitos liberdades e garantias, tanto mais que as normas constitucionais são de...

I- Sendo a instrução uma fase jurisdicionalizada do processo, é obrigação competência exclusiva do Juiz de Instrução a apreciação das nulidades insanáveis e/arguidas, relativas a actos, praticados ou...