Competência funcional - Jurisprudência Portuguesa

I. A petição de habeas corpus não se destina a sindicar outros fundamentos diversos dos plasmados no artigo 220.º, do CPP, já que a mesma é vocacionada para casos de abuso de poder e/ou de erro...

I - Como o STJ vem afirmando, a providência de habeas corpus constitui «um processo que não é um recurso mas uma providência excepcional destinada a pôr um fim expedito a situações de ilegalidade...

I - A providência de “habeas corpus” não é o lugar adequado para sindicar quaisquer vicissitudes processuais assumidas no processo principal, mormente a questão da competência para emissão dos...

I – Os pedidos de alteração ou cessação de alimentos, formulados pelo devedor, correm por apenso à ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais que os fixaram, assim como corre por...

I – A competência territorial define qual o tribunal que, de entre os da mesma espécie materialmente competentes, deve ser chamado à jurisdição no caso concreto, em função da sua localização. II –...

I -Segundo a jurisprudência corrente do STJ, relevante, para a determinação do tribunal competente para os efeitos do disposto no n.º 2 do art. 472.º do CPP, é a data da condenação e não a do seu...

I - O tribunal recorrido, ao excluir do cúmulo a pena aplicada nestes autos limitou-se a cumprir o determinado pelo Tribunal Superior, como se lhe impunha. E, tratando-se de decisão transitada em...

I - A qualificação de determinado espaço como domicílio implica a residência, isto é, a prática de actos relacionados com a vida familiar e com a esfera íntima privada, um local onde se faz a vida...