I - Na reapreciação da matéria de facto – vide nº 1 do artigo 662º do CPC - a modificação da decisão de facto é um dever para a Relação, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou a...

I - Factos essenciais são os que concretizam, especificam e densificam os elementos da previsão normativa em que se funda a pretensão do autor ou do reconvinte, ou a exceção deduzida pelo réu como...

A concessionária não cumpre o ónus da prova imposto pelo artº. 12º nº. 1, da lei 24/2007, se se limita a provar a adoção de medidas gerais de segurança, isto é, medidas que não tiveram como fim...

I - Com o Decreto-Lei n.º 44-G/2010, de 5.5., foi alterado o modelo de gestão e financiamento destas concessões, passando a concessionária a ser retribuída pela disponibilidade das infra-estruturas...

I - O prejuízo decorrente da perda de remuneração pela disponibilidade da via que uma dada concessionária deixou de receber do Estado em razão da interrupção do trânsito na auto-estrada é...

A dedução da remuneração da concessionária de autoestrada por efeito de acidente causado por um utente da via e gerador de uma indisponibilidade temporária da via constitui um lucro cessante...

I - O artº 12º nº1 da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho impõe à concessionária de uma Auto-estrada o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança que sobre si impendem (no caso pelo D.L. nº...

I - O art.º 12º nº1 da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho, impõe à concessionária de uma auto-estrada o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança designadamente quando esteja em causa a...

I – A lei nº 67/2007 de 31/12 veio, através do seu art. 5º nº 1, determinar que as suas disposições são aplicáveis a qualquer pessoa colectiva de direito privado desde que estejam em causa acções ou...

Os tribunais administrativos têm competência para apreciar acções que tenham por objecto responsabilidade civil extracontratual de concessionárias de auto-estradas e suas empreiteiras, por actos...