I - Na reapreciação da matéria de facto – vide nº 1 do artigo 662º do CPC - a modificação da decisão de facto é um dever para a Relação, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou a...

-Um jogador pode, por sua iniciativa, solicitar à autoridade competente (Inspecção Geral de Jogos), a proibição de acesso às salas de jogo, nos termos do artigo 38.º da Lei do Jogo. -Tal pedido...

I - A responsabilidade civil extracontratual da Ré Concessionária de autoestrada (SCUT), por acidente de viação provocado pelo atravessamento de um cão, tem de ser encontrada no âmbito art.º 483.º do...

I - Em caso de acidente rodoviário em auto-estradas, em razão de água na via, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança pertence à concessionária. Caso não satisfaça esse ónus,...

I – A existência de um animal na via, foi causa directa e necessária do despiste do veículo AQ, segurado da apelada e dos consequentes danos nele causados que originaram a indemnização. II - A prova...

I - De acordo com o que se dispõe no artigo 12º, nº 1, da Lei nº 24/2007, de 18/07, nos acidentes de viação que são provocados pela presença de animais nas auto-estradas concessionadas é de presumir...

I - Em caso de acidente causado por cães (ou outros animais) que se introduzam numa auto-estrada, presume-se o incumprimento da concessionária. II - O art. 12º, nº 1, da Lei nº 24/2007, de 18.7,...

I - De acordo com o que se dispõe no artigo 12.º, nº 1 da Lei nº 24/2007, de 18.7 nos acidentes que são provocados pela presença de animais nas auto-estradas concessionadas é de presumir a falta de...

I. Da norma do n.º 1 da Base XLIX do contrato para construção, conservação e exploração de auto-estradas celebrado entre o Estado e a Brisa, ao estabelecer que serão da inteira responsabilidade da...

I - O art.º 12º nº1 da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho, impõe à concessionária de uma auto-estrada o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança designadamente quando esteja em causa a...