Concurso interno de acesso limitado - Jurisprudência Portuguesa

I- Da conjugação das al. b) do nº 2 do art. 5º e da al. g) do nº 1 do art. 27º do DL 204/98 resulta que, no método da avaliação curricular, a divulgação atempada dos critérios de apreciação e...

I)- Segundo os critérios do ónus da prova , é ao recorrente que incumbe demonstrar a inexactidão dos factos em que se baseou a autoridade recorrida . II)- As folhas de resposta a considerar e...

I)- Em sede do procedimento administrativo concursal para recrutamento e selecção de pessoal , o acto lesivo corporiza-se no acto homologatório da acta que documenta a deliberação tomada pelo júri...

1. É de indeferir a requisição de documentos referentes à assiduidade ou pontualidade do recorrido particular, quando a classificação de serviço a considerar em determinado concurso é a que foi...