Entrevista profissional de selecção - Jurisprudência Portuguesa

I – A divulgação atempada do sistema de classificação final só pode ser feita ou no próprio aviso de abertura do concurso, de acordo com o estipulado na alínea f) do nº 1 do artigo 27º do DL nº...

I – O fim legal da formalidade da audiência dos interessados, autonomizada na estrutura do procedimento pelo CPA [artigos 100º e segs.], é o de proporcionar aos interessados a possibilidade de se...

I - No âmbito do DL 204/98, de 11-07, é admissível a entrevista profissional de selecção nos concursos internos de acesso. II- A al. f) do nº 1 do art. 27º do DL 204/98 impõe que conste do aviso de...

I)- Fora dos casos em que exista conhecimento superveniente dos factos que lhe servem de suporte , ou de conhecimento oficioso , o tribunal só pode conhecer dos vícios alegados na petição do recurso...

1. É de indeferir a requisição de documentos referentes à assiduidade ou pontualidade do recorrido particular, quando a classificação de serviço a considerar em determinado concurso é a que foi...

I - Em obediência ao princípio da inalterabilidade da causa de pedir, no recurso contencioso todos os vícios devem ser arguidos na petição, só podendo o recorrente invocar novos vícios na alegação...