I - A condenação de uma parte como litigante de má-fé consubstancia um verdadeiro juízo de censura sobre a sua atitude processual, face ao uso que possa ter feito dos mecanismos legais postos ao seu...

I- Na acção da impugnação pauliana se o juiz, no dispositivo da sentença, julga a acção procedente e decreta as consequências plasmadas no artigo 616.º, nº 1 do C.Civil que não correspondem...

A acção de responsabilidade civil pelo interesse contratual positivo decorrente do cumprimento defeituoso, presumidamente imputável ao devedor, pode ser autonomamente exercida pelo comprador a sem...

I - È apenas na fase de recurso que o Requerido pode invocar motivos de recusa da declaração de executoriedade, pedido esse que apenas pode abranger um dos motivos especificados nos artºs 34° e 35°...

I - Nos termos do art. 328º, 2 do CPC se o chamado não intervier, a sentença só constitui, quanto a ele, caso julgado, nos casos do n.º 2 do art. 325º, ou seja, nos casos de chamamento de terceiro,...