O descritor "Interesse contratual positivo" classifica 106 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 54 | 50.9% |
| TRP | 22 | 20.8% |
| TRL | 13 | 12.3% |
| TRG | 11 | 10.4% |
| TCAN | 4 | 3.8% |
| TCAS | 1 | 0.9% |
| TRC | 1 | 0.9% |
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