1-Sucedendo o legatário em bens ou valores determinados, a transmissão para o mesmo dos direitos legados dá-se por simples aceitação do legatário e sem necessidade de recurso a qualquer procedimento,...

I. A invocação dos vícios do artigo 410º, 2, do CPP e a impugnação da matéria de facto com base em erro de julgamento correspondem à utilização de vias de defesa diferentes – com efeito, no primeiro...

I) A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo Tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é...

I - Em caso de audição fonográfica (canções) a fim de se aquilatar a existência ou inexistência de reprodução ou cópia, mormente, plágio, não obstante terem sido considerados confessados os factos...

Tendo o exequente alegado no requerimento executivo que nada lhe foi pago pelo executado e tendo este, por seu lado, alegado na oposição à execução que já pagou parte da dívida por dação em...

1.A contestação de um R absolvido da instância, por ilegitimidade passiva, não aproveita aos RR não contestantes quanto aos factos impugnados por neste caso não estar presente a ratio legis do art.º...

1. No processo sumário a falta de contestação importa o reconhecimento /confissão dos factos alegados na PI, mas não a imediata condenação no pedido, como anteriormente sucedia, o que implica a...

1. O 485.º, al. c) do C. P. Civil não admite a confissão dos factos, por ausência de contestação, juris et de jure estabelecida pelo art.º 484.º, n.º 1, do C. P. Civil, quando se trata de relações...

1.Livre convicção e dúvida razoável limitam-se e completam-se reciprocamente, obedecendo aos mesmos critérios de legalidade da produção e da valoração da prova e da sua apreciação em conformidade com...

I – Pelo facto de existir hoje o poder-dever de o tribunal diligenciar pela obtenção de informações necessárias ao esclarecimento da verdade – arts. 265º, nº 3, e 535º, nº 1, do CPC -, não deixa de...