I - Quando uma sociedade se obriga a comprar lotes de fruta a um produtor e este a fornecê-los segundo determinado calibre, qualidade e preço, não obstante o enunciado verbal do documento entre si...

O tribunal deve abster-se de conhecer de mérito em sede de despacho saneador no caso de se manterem controvertidos factos necessários ao conhecimento de algumas das excepções suscitadas pelos...

I - O despacho saneador uma tripla finalidade: a) verificação da regularidade da instância (conhecimento da falta de pressupostos processuais ou da existência de excepções dilatórias); b) apreciação...

I - O juiz deve ainda conhecer no despacho saneador do pedido ou dos pedidos formulados, sempre que não exista matéria controvertida susceptível de justificar a elaboração de temas de prova e a...

I - A decisão do processo na fase do saneador-sentença só pode suceder quando, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, a matéria de facto não deixar dúvidas a ninguém sobre a sua...

I - O conhecimento do mérito no despacho saneador pressupõe que não existam factos controvertidos indispensáveis para esse conhecimento, ponderando as diferentes soluções plausíveis de direito. II -...

I - Do saneador - sentença que, no âmbito de acção de despejo, julgue resolvido o contrato de arrendamento e decrete o despejo do locado, cabe recurso de apelação a interpor no prazo de 30 dias, em...

I - Julgando-se o juiz habilitado a conhecer de imediato do mérito da causa deve convocar as partes para uma audiência preliminar. II - Configura uma irregularidade que apenas determina a anulação...