1 – No crime de ameaça, a invocação de um mal iminente cabe ainda na previsão do tipo, não sendo necessário que seja utilizado o tempo futuro, do Indicativo. 2 – Assim, este crime pode estar...

I. O facto de o juiz de instrução, mediante despacho proferido em sede de 1.º interrogatório judicial, ter considerado válida uma busca domiciliária, essa decisão não se torna definitiva, não...

I - A decisão sumária, proferida pelo Relator, não impede o recorrente de ter um segundo grau de recurso, por decisão colegial. II – Não existem decisões judiciais que sejam “inconstitucionais”,...

I- O Estado da emissão fez constar que o estado da execução é o Estado da nacionalidade do condenado (Portugal) e para onde será reconduzido uma vez cumprida a pena na sequência de uma medida de...

I-A lei impede, sem o consentimento prévio do condenado, a sua sujeição a qualquer programa terapêutico e/ ou tratamento médico. Sendo o alcoolismo ou o excesso de consumo de alcool que o arguido...

Ainda que seja incontroverso que a proteção da vítima, no crime de violência doméstica, é de fundamental importância, não tendo o tribunal a quo, na decisão sob recurso, formulado um juízo de...