Consulta de jurisdição - Jurisprudência Portuguesa

I - O fornecimento de água é um direito humano fundamental e um bem público essencial à preservação da saúde pública e do bem-estar das populações, assim definido a Lei n.º 23/96 de 16 de julho no...

É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de litígio emergente de uma relação jurídica administrativa, qual seja o pedido de declaração de nulidade de um contrato de compra e...

É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de litígio respeitante à possibilidade de atravessamento, por passagem de nível particular, de uma linha férrea, de natureza dominial e...

Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de litígio no qual, face aos termos em que o Autor configurou na petição inicial a causa de pedir, o pedido e o Réu que demandou, a relação controvertida é...

É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de uma acção na qual se discute a validade de uma cláusula do caderno de encargos de um contrato de fornecimento de gás natural, por se...

Compete à Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de acção em que se pedem determinados montantes no âmbito de um contrato qualificado como “contrato de trabalho em funções públicas”.

Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de ação em que se pedem determinadas quantias a título de remuneração no âmbito de um contrato individual de trabalho e no pressuposto da aplicação do regime...

Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de ação em que se pedem determinadas quantias a título de remuneração no âmbito de um contrato individual de trabalho e no pressuposto da aplicação do regime...

É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção de indemnização com fundamento em actuação do Ministério Público no âmbito de processo administrativo.

É da competência dos Tribunais Judiciais conhecer de um litígio na qual particulares demandam uma seguradora com fundamento em responsabilidade civil, uma vez que no momento da propositura da acção,...