I - Face à quantidade e qualidade de produto estupefaciente apreendido (para além do mais cocaína com o peso total líquido de 159,559 gramas, com um grau de pureza de 77%, suscetível de ser dividida...

I - A noção de alteração substancial dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou...

I – O mal iminente é o mal que está próximo, que está prestes a acontecer, mas que pode ainda assim ser um mal futuro para efeitos de enquadramento do crime de ameaça, dependendo da concreta...

I – Sendo protegidos no crime de condução perigosa, além da segurança das comunicações, os bens jurídicos individuais vida e integridade física, postos em perigo pela conduta do agente, ainda que...

I - A responsabilidade civil médica pode, em simultâneo, assumir uma natureza extracontratual e contratual, já que o mesmo facto, podendo corresponder a uma violação do contrato, pode também...

Se a mesma conduta integra, em simultâneo, a prática de crime e de contra-ordenação, as regras do concurso impõem que o agente seja condenado pela incriminação mais grave, ou seja, pelo crime, sendo...

I - O STJ tem vindo a considerar que existe concurso efectivo entre os crimes de detenção de arma proibida e de homicídio qualificado pelo uso de arma proibida. E isto na consideração de que,...

I – Atua com frieza de ânimo o agente que tomou a resolução de matar a vizinha na noite anterior à prática dos factos e a manteve ao longo de mais de 10 horas. II - A qualificação de uma determinada...

I - Não sendo possível reproduzir com o mínimo de fidelidade as condições em que terá ocorrido a ocorrência histórica que se pretende reconstituir (por se desconhecerem os seus exactos termos) não...