Contencioso précontratual - Jurisprudência Portuguesa

I - De acordo com a teoria das formalidades relativamente essenciais, a inobservância de formalidades legais ou regulamentares pelo candidato a um concurso público só implica a exclusão da respectiva...

Verificando-se que a proposta vencedora do concurso não deu cumprimento ao disposto no ponto 5.4 do “Programa do Procedimento” segundo o qual “Os documentos que constituem a proposta são assinados...

I -Atento ao disposto nos arts. 102º, nº 1, e 90º, nº 2, parte final, ambos do CPTA, é aplicável aos processos de contencioso précontratual o que nos arts. 513º e segs. do C.P. Civil se estabelece...

I -Se o Programa do Procedimento relativo a um concurso público para a realização de uma empreitada estabelece que todos os documentos que constituem a proposta devem ser redigidos em língua...

I -Estando explicitados os motivos de discordância da sentença recorrida, considera-se que a recorrente a impugna mesmo quando mantém, nas alegações do recurso jurisdicional, a posição vertida na...

I -Padece da nulidade de “omissão de pronúncia”, a sentença que não conhece do vício de forma por falta de fundamentação arguido de forma válida. II - Não procede o referido vício de forma se o júri...

I -Não enferma da nulidade da al. b) do nº 1 do art. 668º. do C.P. Civil, a sentença que, depois de referir que a fundamentação do relatório preliminar era imposta pelo art. 146º, nº 1, do C.C.P. e...

I -O princípio da concorrência, que se reporta à própria função do concurso público e constitui um corolário do princípio da igualdade, exige que todos os concorrentes ao concurso sejam opositores...

I - A acção administrativa de contencioso précontratual onde é pedido que se anule o acto adjudicatório é um processo relativo a um acto administrativo cujo valor deve ser determinado de acordo com...

O disposto no artº 128º do CPTA é aplicável aos procedimentos précontratuais.