Continuidade da audiência - Jurisprudência Portuguesa

I- Antes da alteração legislativa produzida pela Lei nº 27/2015, de 14.04, estatuía o nº6 do artigo 328º do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 48/2007, de 29.08, com a...

1. Com a entrada em vigor da Lei 27/2015, de 14.04, o incumprimento do prazo de 30 dias referente à continuidade da audiência previsto no artº 328º nº 6 do cód. procº penal pode ser ultrapassado e...

I. Não resulta da lei processual penal – concretamente do disposto nos artigos 328.º, 118.º, n.ºs 1 e 2, 119.º e 120.º, n.º 2 – que a inobservância do prazo consagrado no n.º 6 do artigo 328.º...

I – A lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados na vigência da lei anterior. II – Porém, não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua...

1 - É inócua e irrelevante a referência feita pelo recorrente a dar como reproduzida, no corpo da motivação do recurso que se aprecia, a motivação que foi apresentada anteriormente num outro...

Estando uma audiência suspensa há mais de 5 anos, e apenas tendo nela sido prestado um depoimento de parte, deve ela ser dirigida pelo actual titular do processo, em substituição do anterior titular...

I – A maioria da Jurisprudência entende que a prescrição presuntiva se não aplica aos contratos de prestação de serviços, mormente no que respeita ao contrato de empreitada, por se entender que a...

I - O prazo de 30 dias a que se reporta o n.º 6 do art. 328.º do Código de Processo Penal, não tendo natureza processual, e não lhe sendo, por conseguinte, aplicável o disposto no art. 104.º do mesmo...