I – Um contrato, além de ser um acordo de declarações de vontade (proposta e aceitação) opostas e harmonizáveis, é ainda um acordo que as partes quiseram colocar sob a alçada do direito – é um acordo...

I. Não existindo uma definição legal de créditos sobre a massa insolvente, ela não deve ser retirada, a contrario, da defini­ção legal de créditos sobre a insolvência (cfr. artigo 47.º, n.º 1, do...

I – Em matéria de não cumprimento das obrigações, tanto o “caso de força maior” (cujo conceito tem subjacente a ideia de inevitabilidade) como o “caso fortuito” (cujo conceito assenta na ideia de...

artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Os negócios jurídicos devem ser interpretados na perspetiva do destinatário normal, entendido este como uma pessoa medianamente perspicaz, zeloso e correto,...

I - Num contrato bilateral, se o credor recupera a prestação anteriormente feita, por facto imputável ao devedor que torna impossível a sua realização, a relação obrigacional de cumprimento...

I- Sendo a doação um contrato unilateral, não é esse o contrato que as partes celebram quando a autora (promotora imobiliária) cede uma parcela de terreno à Câmara Municipal (para integrar o domínio...

I. Encontrando-se definido, por decisão transitada em julgado, que, no âmbito de um contrato-promessa de compra e venda, ali declarado resolvido com fundamento em incumprimento definitivo da...

A excepção do não cumprimento do contrato é própria dos contratos bilaterais, sendo que para que a excepção se aplique, não basta que o contrato crie obrigações para ambas as partes, sendo também...

I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que...

I - Considerando o espírito e a forma com que o legislador consagrou no nosso ordenamento jurídico a excepção de não cumprimento do contrato (art. 428.º, n.º 1, do CC), os respectivos fundamentos de...