I. Incorre em abuso do direito (art.º 334º do Código Civil[1]) uma locadora que, perante a mora relativa a apenas uma das 48 rendas relativas a um contrato de ALD relativo a veículo automóvel...

I. O Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26.3, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16.6, que aprova “medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, instituições particulares de...

I - Inexistindo um procedimento cautelar típico previsto para os casos em que o requerente pretende acautelar o efeito útil da acção quando o seu direito se funda num contrato de ALD, deve este...

1. O locatário tem, no âmbito da locação financeira, legitimidade para exercer contra o vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, incluindo o direito de resolução do contrato de compra e...

I - A resolução do contrato só é permitida quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor e depende sempre da verificação de um fundamento que é o facto do incumprimento ou a situação de...

I – No procedimento cautelar comum, o “periculum in mora” tem que ser analisado e apreciado relativamente ao direito que é invocado pelo requerente, e não já em relação a qualquer outro direito que...

I - Nos contratos em que se concede espera de preço, mas se entrega o objecto ao comprador para que dele se sirva, o risco de perecimento desloca-se para este adquirente com a entrega da coisa. II -...

I – Extinta a relação contratual, e inexistindo motivo para o locatário continuar na detenção do veículo, tem o locador direito à sua restituição como coisa íntegra, útil e utilizável, e não como...