Contrato de aluguer de veículo - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: [1]-[2]-[3]-[4] I. O não exercício pelo Tribunal a quo, do poder-dever de levar a cabo diligências oficiosas de prova (art. 411º do CPC), não configura nulidade processual (art. 195º, nº 1...

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada,...

I - O contrato de aluguer de veículo para transporte escolar celebrado entre um Município e uma empresa de transportes é um contrato a favor de terceiro porque os beneficiários da prestação são os...

I - Numa acção cível, o auto de notícia não faz prova plena dos factos não presenciados pelo agente policial, nem da veracidade dos relatos dos declarantes vertidos naquele auto, mas apenas de que o...

I - Devem distinguir-se os contratos de aluguer de veículo do tipo "ALD", no qual objectivo económico-funcional da operação é a transferência da propriedade do veículo no termo do contrato, de outras...