Sumário elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade – cf. artigo 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil. I - De acordo com as regras da interpretação negocial previstas no artigo 236º...

I- O princípio da especialização dos exercícios é um princípio geral, por força do qual os proveitos e os custos de um período devem ser registados contabilisticamente no exercício a que dizem...

I-Conforme interpretação do TJUE veiculada, desde logo, no processo C-605/20, de 24 de fevereiro de 2022, o artigo 2.º, n.º 1, alínea c) da Diretiva 2006/112 alicerça a sujeição a IVA das operações...

1. A norma especial que prevê a constituição de título executivo, constante do artº 14º-A do NRAU, de harmonia com o disposto no artº 703º, nº 1, al. d) do C.P.C., reporta-se ao contrato de...

“I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial – também chamada de locação de estabelecimento – é um contrato pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, onerosa e...

I. A falta de menção em contrato de cessão de exploração de um estabelecimento de restauração e bebidas, celebrado em 2004, da existência de alvará de licença de utilização conduz à nulidade desse...

I - Saber se o contrato intitulado de cessão de exploração e que a requerente apelida de contrato de arrendamento pretere exigências do art. 23º do DL 119/83 de 25/2 não implica a apreciação de...

I - Nas negociações preliminares e preparatórias de um contrato, as partes devem comportar-se como pessoas de bem, com correção, lealdade, informação e esclarecimento. II - O dever geral da boa-fé...

O contrato de cessão de exploração, complementado com a declaração de resolução e a falta de oposição relevante, constitui título executivo, satisfazendo os requisitos previstos no art. 46º, nº1, al....

I-A obrigação de restituir, por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objecto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em...