I - Tendo o recorrente invocado erro de julgamento quanto à matéria de facto, incumbia-lhe, sob pena de rejeição do recurso nessa parte, por força do disposto no art. 640º do C.P.C., indicar os...

1. A parte não pode impugnar a decisão que julga provado um facto alegado pela própria (isto é, que julga verdadeira uma proposição de facto antes afirmada como tal pelo impugnante). 2.1. É de...

A escritura pública de onde consta, apenas, a declaração de uma executada no sentido de constituir uma hipoteca voluntaria sobre um prédio da sua propriedade para “garantia do integral cumprimento de...

I - A reclamação de créditos tem como pressuposto primeiro a existência do direito – a existência duma obrigação (um crédito) que vincule o devedor (executado reclamado) a uma prestação e que faculte...

I – No PER o estabelecimento de um período de “standstill” tem como propósito proteger temporariamente o Requerente contra eventuais actuações judiciais contra o seu património e, ao mesmo tempo,...

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A reserva de propriedade está reservada aos contratos de alienação, só podendo ser estipulada a favor do alienante. II. Nada impede, contudo, que a reserva de...

I – Ainda que as conclusões do recurso repitam, em grande parte, texto utilizado no corpo das alegações, desde que as mesmas enunciem de forma clara as questões suscitadas pelo recorrente e sejam...

I- Às quotas de amortização do capital, integrantes das prestações emergentes de contratos de financiamento, aplica-se o prazo de prescrição de 5 anos previsto no art.º 310º, al. e), do C. Civil,...

- Em princípio, a cláusula de reserva de propriedade inscrita no artº. 409º, do Cód. Civil, apenas pode ser estipulada ou constituída por aquele que é proprietário, isto é, por aquele que aliena a...

I – Num contrato de mútuo, denominado “Contrato de Financiamento para Aquisição a Crédito” de um veículo automóvel, foi convencionada a reserva de propriedade como garantia do cumprimento do...