(da responsabilidade do relator) I- Nos termos do art.º 19º/1 da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, a remuneração do mediador imobiliário é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo...

I - No contrato de mediação imobiliária, em princípio a remuneração do mediador só é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado (artigo 19.º/1 da Lei n.º 15/2013). II - Excepcionalmente a...

I – Se a viciação da vontade da Autora não se situou em momento prévio ou circunstancial ao negócio, mas integrou os elementos do próprio negócio – foi um erro sobre o objecto do negócio, na sua...

I – Num contrato de mediação imobiliária, a remuneração do mediador está dependente duma condição essencial, que alguns apelidam de condição suspensiva, que se traduz na realização do negócio objecto...

No contrato de imediação imobiliária, tendo embora os compradores contactado a empresa imobiliária a propósito de um bem a transaccionar que já conheciam e o negócio se concretizou por impulso dado...