Exclusão da cláusula - Jurisprudência Portuguesa

(da responsabilidade do relator) I- Nos termos do art.º 19º/1 da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, a remuneração do mediador imobiliário é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo...

I - A falta de cumprimento do dever de informação relativo a cláusula contratual geral inserta em contrato de adesão, por parte da instituição bancária tomadora do seguro e simultaneamente mediadora,...

1. Cada vez mais os direitos europeus adoptam normas que prevêem obrigações de informação, consideradas meios destinados à protecção da autonomia contratual entendida em sentido substancial e...

I – Compete à entidade seguradora não fechar o contrato de seguro, emitindo a correspectiva apólice, sem previamente atentar no circunstancialismo que havia presidido à negociação entre o cliente e a...

I – A prova da comunicação das cláusulas contratuais cabe ao predisponente delas e não se basta com o facto de os executados aderentes terem tido o contrato em seu poder. II - Não constitui abuso de...

I- Sem prejuízo do disposto na al. d) do nº 2 do art. 662 do C.P.C., a ausência, deficiência ou eventual contradição na fundamentação da decisão quanto à matéria de facto ou no concreto elenco...

1. As acções inibitórias para tutela dos interesses difusos dos consumidores encontram-se genericamente previstas nos arts. 52º da CRP e, no âmbito do consumo, no art. 10º, nº 1 da Lei de Defesa do...

I- As cláusulas contratuais gerais são proposições pré-elaboradas, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitam a propor ou aceitar. II- E porque se caracterizam basicamente pela...

1-A LCCG ao partir da dicotomia entre cláusulas excluídas (arts 8º e 9º), que tem por não escritas, e cláusulas nulas (arts 12º, 13º e 14º), limita-se a aproveitar as diferenças há muito reconhecidas...

I - A formação do seguro de grupo ocorre em dois momentos. Num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro e, num segundo momento, concretizam-se as adesões dos...