I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de...

I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a...

I - No contrato de exploração de loja instalada num centro comercial, o lojista tem direito à resolução do contrato e, consequentemente, de fazer cessar o vínculo contratual, por não lhe ser exigível...

I - Pelo contrato objecto dos autos, e no âmbito da liberdade contratual das partes, ficou acordada a cedência pela A. à R. de utilização de um espaço individualizado relativamente ao restante...

I. O vício de limite do acórdão, por falta de motivação (artº 668 nº 1b), aplicável por mor do artº 721º nº 2, ambos do CPC), só acontece quando é realidade absoluta ausência daquela no tocante ao...

I - A qualificação do contrato como sendo de “cessão de gozo de imóvel para instalação e exploração de um centro comercial”, operada na acção despejo movida pela autora (cuja causa de pedir era a...

I - Para haver cessão de exploração, não é necessário que o estabelecimento comercial esteja a ser explorado, podendo tal negócio ter lugar mesmo que a exploração não se tenha ainda iniciado ou...