Contrato de prestação de serviços de arquitectura - Jurisprudência Portuguesa

I - Em termos de remuneração adequada para a elaboração de um determinado projecto, não existe actualmente em Portugal, tabela de honorários fixos que defina o valor adequado e justo e, portanto, a...

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A sentença deve estar minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula aquela em que falte de todo em todo tal motivação ou em que esta seja absolutamente...

I - O contrato celebrado com um gabinete de arquitetura para a elaboração de um plano urbanístico e respetivos projetos de execução, com fiscalização e acompanhamento da execução de obra, é um...

1. Não é unívoco na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a qualificação do contrato, sempre que está em causa qualquer obra de natureza intelectual, nomeadamente, a realização de um...

I - A revogação unilateral do contrato de prestação de serviço, por parte do mandante, mais precisamente, a denúncia do contrato, é uma faculdade discricionária, que não carece de fundamento, de...

I - Num contrato de prestação de serviços, na falta de regras supletivas (v.g.instruções) fixadas pelos contraentes, são aplicáveis as normas legais do mandato - art.1156º do C. Civil. II - Se não...

I - O contrato celebrado entre o Autor, na sua qualidade profissional de arquitecto, encarregado pela Ré de elaborar um projecto para uma obra sua, mediante o pagamento de um preço, exprime a...

I - O negócio jurídico celebrado entre o Estado e a «equipa projectista» composta pelos arquitectos e engenheiros autores, tendente à elaboração remunerada do projecto de adaptação do edifício de...