É da competência dos Tribunais Judiciais conhecer de litígio que, face aos termos em que a Autora configurou na petição inicial a causa de pedir e os pedidos que formulou, alicerçados num contrato de...

I - Uma sentença deve considerar-se obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível, ou seja, quando não se sabe o que o juiz quis dizer. Uma decisão é obscura ou ambígua quando for...

I - O contrato de prestação de serviços médicos é um contrato bilateral, sem regulamentação legal típica, que se inclui na categoria genérica dos contratos de prestação de serviços, subordinado às...

I – O contrato que tem por objecto um tratamento médico dentário, mediante retribuição, integra um contrato de prestação de serviço que, embora socialmente típico, pois comum e recorrente, não está...

I - O contrato de prestação de serviços médicos é um contrato bilateral, sem regulamentação legal típica, que se inclui na categoria genérica dos contratos de prestação de serviços, subordinado às...

I - O consentimento informado pressupõe que ao doente tenha sido fornecida informação das razões que subjazem à necessidade, conveniência ou finalidade do acto proposto, da natureza deste, da...

I. Em regra, a relação entre o médico de clínica privada e o doente que o procura configura uma relação contratual, um contrato de prestação de serviços, ou um contrato médico, contudo, pode...

1. Os limites lógicos e objectivos do recurso não devem sufocar o direito subjacente a esse recurso, em matéria de facto. 2. Não fica, por isso, a Relação impedida de tomar decisão autónoma na...

- No âmbito do contrato de prestação de serviços com retribuição (oneroso), o primeiro critério de aferição de medida desta é o que decorrer do ajuste ou acordo entre as partes, enquanto que os...