1 – É com base na forma como o autor configura a ação – pedido e causa de pedir – que se afere do tribunal materialmente competente para dela conhecer. 2 - Nos termos do pedido e da causa de pedir...

(Sumário elaborado pelo Relator): -Nas ações fundadas na responsabilidade civil médica cabe ao/à paciente alegar e provar a desconformidade objetiva entre os actos praticados/omitidos pelo réu...

I – O ónus de identificação dos pontos de facto impugnados a que se reporta a alínea a) do n.º 1 do art.º 640.º do CPCiv. tem que ser cumprido, obrigatoriamente, nas conclusões das alegações, apenas...

(art.º 663º nº 7 do CPC). 1-A teoria da ilicitude da conduta enfatiza, ao contrário da orientação clássica, que a mera produção causal de um resultado proibido não chega para se afirmar a ilicitude,...

I. O recurso de apelação destina-se a reapreciar a decisão recorrida, não a conhecer questões novas, salvo quanto às que sejam de conhecimento oficioso. II. Enquanto causa da responsabilidade civil...

I - A prova pericial tem por fim a perceção ou a apreciação de factos por serem necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem (artigo 388º do CC) - o que nos reporta para o campo...

1. Em acções fundadas em responsabilidade civil médica, incumbe ao paciente alegar e provar a desconformidade objectiva entre os actos praticados/omitidos pelo médico e as legis artis (o...

I- Nas ações fundadas na responsabilidade civil médica cabe ao/à autor/a paciente alegar e provar a desconformidade objetiva entre os atos praticados/omitidos pelo réu médico e as leges artis (o...

I - O contrato de prestação de serviços médicos é um contrato bilateral, sem regulamentação legal típica, que se inclui na categoria genérica dos contratos de prestação de serviços, subordinado às...

Se as questões que constituem objecto da perícia se referem à situação clinica da parte e demandam a submissão desta a um exame–avaliação médica para permitir avaliar as alegadas lesões que esta...