Contrato de transacção - Jurisprudência Portuguesa

I - Na qualificação de um contrato deve atender-se aos elementos essenciais do negócio e à finalidade visada pelas partes, bem como às condições e pressupostos do mesmo. II - Não pode ser...

Tendo a servidão de passagem que onera o prédio do autor sido constituída por negócio jurídico – contrato de transação – e tendo a sua extinção, por vontade das partes aí expressa, ficado a depender...

I. O contrato de transacção permite que as partes respectivas estabeleçam uma auto-regulação dos seus interesses, com concessões e cedências recíprocas (consubstanciando um negócio de natureza...

I – É pressuposto da outorga de um contrato de transacção a existência dum conflito de interesses entre as partes outorgantes, relativamente a um bem ou activo capaz de suprir ou satisfazer uma...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O contrato de transacção (art. 1248.º do CC) tem como pressuposto um conflito de interesses entre as respectivas partes, e...

I - A transacção é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões. II - A transacção judicial constitui uma espécie desse tipo contratual, que se...

I - Em qualquer estado da instância, é lícito às partes transigirem sobre o objecto da causa, modificando o pedido ou fazendo cessar a causa nos precisos termos em que se efectue, por documento ou...

1. Em acção de alteração à regulação das responsabilidades parentais se o filho atinge a maioridade no decurso da acção o progenitor mantém a legitimidade e não ocorre qualquer inutilidade da lide,...

I – A celebração de uma transacção, exarada em acta, entre os litigantes no âmbito de um processo judicial, pondo termo a este, equivale à celebração entre esses mesmos litigantes de um “contrato de...

1. Pelo contrato de transacção as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões recíprocas. 2. Não há contrato de transacção se não existir um litígio que se expresse na afirmação por...