I - No âmbito co contrato de transporte internacional de mercadorias, cabe ao interessado (expedidor) efetuar a prova da entrega da mercadoria ao transportador e, bem assim, a prova de que este a não...

1 – O artigo 17º, nº 1, da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) estabelece uma presunção de responsabilidade do transportador pela perda total...

1 – Num contrato de transporte internacional de mercadorias, as operações de carga e de descarga são, salvo se outra coisa tiver sido combinada, da responsabilidade do transportador. 2 – Ainda que...

I - O contrato de transporte marítimo de mercadorias pode ser definido como aquele em que uma das partes, o armador, se obriga à deslocação de mercadorias por via marítima, bem como à sua entrega ao...

I - O contrato de transporte internacional de mercadorias é oneroso, sinalagmático, consensual e de resultado, apenas se mostrando cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, definindo-se...

Se o motorista que conduzia o camião não podia confiar, atentas as circunstâncias, que a carga que transportava estava segura enquanto dormia, de noite, no seu interior a perda da mesma não se ficou...