I – Numa lide cujo objecto reside na apreciação da procedência ou improcedência da excepção, invocada pelo Réu, do incumprimento do contrato, o incumprimento jamais pode ser tratado como matéria de...

I- Só é nula, com base na falta de fundamentação, nos termos do artigo 615º, nº 1 e 154º do CPC, a sentença que careça de falta absoluta ou total de fundamentos e não a deficiência ou incompletude da...

I – Com a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, ocorrida em Março de 2008, a tramitação do procedimento de formação dos contratos públicos, em especial o referente ao concurso público,...

I - O “pode” no artigo 329º do Código dos Contratos Públicos tem um sentido autorizativo e criador de um dever legal; e não o sentido de estabelecer um poder discricionário. II - Os atos jurídicos...

I - O actual ETAF, aprovado pelo art.º 1º da Lei nº 13/2002 de 19.02, veio ampliar o âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais. II - A alínea e) do nº 1, do artigo 4.º do ETAF...