«I - O CT/2009 no seu artigo 137.º continua a admitir a celebração de pactos de permanência como forma de assegurar à empresa a recuperação do investimento feito com uma formação profissional do...

Rejeição do recurso sobre a matéria de facto por incumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º n.º 1 – a) e c) do Código de Processo Civil – Infracções disciplinares que constituem igualmente...

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I - O conhecimento de factos supervenientes no recurso, na falta de acordo, só será admissível naquelas situações em que o autor prova com documento não impugnado, ou incontestável, as novas...

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1– É nula a promessa unilateral de contrato de trabalho a que faltam as menções atinentes à atividade a prestar e retribuição. 2– Traduz um contrato misto o acordo em que, para além do contrato de...

I. A partir do momento em que autorizou o menor a deslocar-se à Guiné-Bissau, o pai comprometeu-se – do mesmo passo – em assegurar os cuidados básicos de saúde que essa deslocação importa,...

I - Em acção declarativa comum, intentada pelo empregador, compete-lhe a prova dos requisitos legais que consubstanciam a cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho. II - A...

I - Ainda que uma moto-roçadora seja de venda livre, é uma máquina objectivamente perigosa, apta a causar ofensa grave no corpo humano, que obriga o empregador a dar formação adequada aos...

I. O regime jurídico da formação médica estabelece que a orientação directa e permanente dos médicos internos é levada a cabo por orientadores de formação, sendo que o exercício dessas funções de...