I - Não é admissível prova por presunção judicial a convenção adicional a contrato para o qual a lei imponha a forma legal escrita, ou a facto não alegado pela parte onerada com o respetivo ónus de...

I - A alegação pelo Autor mesmo é a de que as partes emitiram declarações de vontade que integram o conteúdo típico do contrato de cessão ou transmissão onerosa das quotas de sociedade, visando que o...

É admissível prova testemunhal sobre o facto respeitante a uma convenção adicional ao conteúdo de documentos autênticos e particulares com força probatória plena, se da conjugação dos contratos...

“I. A confissão judicial espontânea, se for feita fora dos articulados em qualquer acto do processo, não pode consistir numa declaração meramente oral: tem de ser “firmada “ pela parte, por...

I- Não há lugar a recurso de revista só pelo facto de a Relação ter feito uso dos poderes que lhe são conferidos pelo nº 1 do art. 662º, do CPC, mas já pode haver recurso de revista e este é...

I - É admissível julgar o modo de exercício dos poderes de reapreciação da matéria de facto que são confiados à Relação pelo art. 662.º do CPC uma vez que esta previsão legal constitui “lei de...

1. Salvo convenção das partes limitada aos pontos omissos da contratação que o Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, relativo às empreitadas de obras públicas, contemple, não é directamente aplicável...