1. O pedido de fraccionamento em prestações do pagamento da pena de multa ou a sua substituição por dias de trabalho dependerá sempre de requerimento do arguido, apresentado dentro do prazo de 15...

I-Apenas o despacho de conversão, e não também o seu contraditório, por consubstanciar uma modificação do conteúdo decisório da sentença, têm de ser notificados ao arguido e ao Defensor, como já...

I - A função político-criminal desempenhada pela prisão subsidiária não configura uma pena de substituição, tendo antes o propósito de assegurar a efectividade da pena de multa, sendo nessa medida...

De harmonia com os princípios gerais do contraditório e das garantias de defesa do arguido consagrados nos art.ºs 20º nº 1 e 4 e 32º nºs 1 e 5 da CRP e com o direito de audição do arguido previsto no...

1. Após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória passou a recair sobre o condenado o dever inalienável de cumprir a pena. 2. No caso de aplicação de pena de multa, se o condenado tiver...