1 - A multa de substituição é uma pena de substituição em sentido próprio pois tem carácter não institucional ao ser cumprida em liberdade, e pressupõe a prévia determinação da medida da pena de...

I – A pena de multa, ainda que se concretizando através de um sacrifício patrimonial, é uma verdadeira pena, dotada de distinta dignidade jurídico-penal, visando a sua aplicação as finalidades...

O despacho que determinou o cumprimento da pena no estabelecimento prisional transitou em julgado nos seus precisos termos, formando caso julgado, o que impede o Tribunal de condenação de reapreciar...

I. Cumprem o dever de fundamentação consignado no artigo 97.º do Código de Processo Penal as decisões que contenham, ainda que de forma resumida ou sumária, os elementos que permitam concluir que:...

I - O despacho que padeça de omissão de pronúncia, por não ter tido em consideração os fundamentos que alicerçavam o requerimento em que o arguido solicitava a suspensão da execução da pena de prisão...

1. Após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória passou a recair sobre o condenado o dever inalienável de cumprir a pena. 2. No caso de aplicação de pena de multa, se o condenado tiver...

1. A prestação de trabalho a favor da comunidade que substitua, a requerimento do condenado, uma pena de multa, não é uma sanção, porque não é uma pena imposta, mas antes uma forma de cumprimento da...

I - Perante uma situação de incumprimento parcial de pagamento da renda, o arrendatário, para fazer extinguir o direito de resolução do senhorio nos termos definidos no nº 1 do artigo 1048º do Código...

I - Se alguém deixa de pagar uma multa porque, querendo fazê-lo, não tem dinheiro nem meios para o obter, não deve ter de ser preso. II - Mas para que se faça actuar o n.º 3 do artigo 49.º C Penal...

I - O processo conducente à conversão de uma pena de multa em prisão subsidiária e eventual recurso à faculdade da suspensão da execução desta comporta duas fases: uma, de indagação sobre a...