O descritor "Crédito tributário" classifica 13 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 8 | 61.5% |
| TRP | 4 | 30.8% |
| TRC | 1 | 7.7% |
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