I - O princípio da igualdade de credores, ou par conditio creditorum, consagrado artigo 194.º, n.º 1, do CIRE, deve ser interpretado de modo a que situações diferentes sejam tratadas de modo...

1) Não afronta qualquer comando legal, nem nenhum princípio constitucional, a actuação da AF que, dentro do mesmo período de tributação, recorre, em simultâneo, aos métodos indiciários e às meras...

I – Nos termos do disposto no art. 152º do CPEREF, a declaração de falência determina, tão só, a extinção dos privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança...

Conflituando os direitos de crédito garantidos pelos privilégios imobiliários gerais – consubstanciados, no caso, nos créditos laborais reclamados pelos trabalhadores, provenientes de contratos...

I- A divisão do processo de reclamação de créditos em administrativo e judicial não tem o mínimo de apoio na lei, pois o artº 333º do CPT é claro e inequívoco no sentido de que findos os...