I. Face à nova redação do artigo 40.º, introduzida pela Lei n.º 55/2023, de 8 de setembro, mesmo que a aquisição ou detenção, das substâncias compreendidas nas tabelas i a iv, se reporte a uma...

I – No caso em apreço, constitui erro notória na apreciação da prova, face às regras da experiência comum, considerar que a detenção de 115,141 gramas de haxixe (o que corresponde a 563 doses...

I - O princípio da livre apreciação da prova permite que a convicção do julgador se forme com base nas regras da experiência e na livre convicção do julgador; as regras da experiência são regras que...

I – É hoje pacífico que a detenção para consumo de produto estupefaciente em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante dez dias integra a prática do crime de consumo,...

Não se questiona que os limites fixados na Portaria 94/96, de 26.03, enquanto prova pericial – que identifica a natureza do produto estupefaciente, a sua quantidade, o grau de pureza e o número de...

I - O valor probatório dos exames periciais realizados no âmbito da Portaria nº 94/96 de 26/3, bem como dos limites assim obtidos, é apreciado nos termos do artº 163º CPP, por remissão expressa do...