I - Mercê dos desideratos assumidos no art 1 da Lei 55/2023 de 8/9, com o 'complexo normativo' vigente desde 01-10-2023 trata-se de precludir a praxis jurisprudencial da condenação de consumidores,...

I – Para ser proferido despacho de pronúncia, os factos indiciários deverão ser suficientes e bastantes de modo que, logicamente relacionados e conjugados, permitam concluir pela culpabilidade do...

I – Como o recurso tem em vista o estrito controlo da observância da legalidade na concretização do acto de julgar e decidir de outro órgão judiciário, não visando o cotejo de diferentes...

I. No âmbito do consumo ilícito de substâncias estupefacientes, está fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça jurisprudência obrigatória (AUJ n.º 8/2008), no seguinte sentido: «não obstante a...

I – A sentença é nula, designadamente, quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre factos concretos da acusação, da pronúncia ou da contestação que sejam relevantes para a boa decisão da...

–De acordo com o princípio acusatório, a acusação deduzida define e fixa o objecto do processo, exigindo-se uma necessária correlação entre a acusação e a decisão, definindo e delimitando o objecto...

- Não se pode confundir a invocação dos vícios previstos nas alíneas do nº 2 do artigo 410º com os requisitos da impugnação da matéria de facto a que se refere o nº 3 e respectivas alíneas e o nº 4...

I – É hoje pacífico que a detenção para consumo de produto estupefaciente em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante dez dias integra a prática do crime de consumo,...

I - Os valores de “dose média individual” previstos na Tabela anexa à Portaria nº 94/96, de 26/3 não são inderrogáveis, automáticos ou imperativos, podendo ser considerados valores de consumo médio...

- O depoimento indirecto é aquele em que o conhecimento do depoente é uma aquisição derivada, em segunda mão, isto é, não resulta de uma percepção visual, auditiva, olfactiva… directa e imediata,...