I - Entre a factualidade vertida na acusação particular, consta “Os factos foram praticados pelo arguido de forma livre e conscientemente, sabendo que eram proibidos e punidos por lei e que lesavam a...

I - A expressão “querias mama” traduz-se num juízo de valor quanto ao comportamento da assistente, dado que a palavra mamar no dicionário Priberam da língua portuguesa existente online tem como...

I - O disposto no art. 379º do Cód. de Processo Penal – e, antes dele, no também art. 374º do Cód. de Processo Penal – apenas tem aplicação no que tange às sentenças e não aos meros despachos, mesmo...

I - O crime de violência doméstica supõe uma certa estabilidade de uma relação de proximidade existencial efectiva. II - Uma relação de coabitação efémera e ocasional, de duvidoso valor afetivo,...

I - Os termos amplos que a Jurisprudência do TEDH confere à tutela da liberdade de expressão no âmbito da vida política dizem respeito à formulação de juízos, não à imputação de factos. II - No que...

I - O interesse em agir do assistente, para interpor recurso, tem a ver com a necessidade de lançar mão desse meio para reagir contra uma decisão que tenha para si uma desvantagem, frustre uma sua...

Não estão cobertas pela tutela constitucional da liberdade de expressão e de crítica a afirmação, no âmbito de um processo judicial, sem fundamento, de que a juíza não quer ser imparcial e praticou...

I - As afirmações “tu pensas que mandas” e “ tratas mal as funcionárias” não têm relevância penal por não serem objectivamente ofensivas. II - A expressão “tu és desumana” traduz um juízo critico...

Não constitui alteração, substancial ou não, da acusação a imputação pelo Mº Pº no despacho em que acompanha a acusação do assistente, de dois crimes de injúrias ao invés da imputação de um único...

Se o tipo de crime em causa tem um relevo axiológico suficientemente caracterizado e comunitariamente enraizado e difundido (como é o crime de injurias) a ausência na acusação da consciência da...