1. Estando em causa a imputada prática de crimes de natureza particular, existe a obrigatoriedade legal de que o ofendido, para além de apresentar queixa, se constitua assistente no processo, a fim...

I - O princípio da oficialidade, que assenta no caráter público da ação penal, cujo exercício compete ao Ministério Público, enquanto órgão do Estado, por sua própria iniciativa, embora orientado...

Quando não se provam factos que possam integrar a prática do crime de violência doméstica por que o arguido vinha acusado, mas se provam factos que podem integrar crimes de natureza particular, como...

I - Decorre do disposto no art.º 68º, nº 2, do Código de Processo Penal que, tratando-se de procedimento dependente de acusação particular, o requerimento com vista à constituição de assistente tem...

I - Para que o crime de furto simples assuma natureza particular, não basta o “valor diminuto” da coisa furtada, necessária é, também, a verificação cumulativa da pretensão de “utilização imediata”...

I - Declarada em sede de julgamento a ilegitimidade do Ministério Público, por ter deduzido acusação por crime de natureza particular, e tendo sido determinada a extração de certidão de todo o...

1. O facto da ofendida declarar não desejar procedimento criminal contra os arguidos é um acto inócuo para efeitos de extinção do procedimento criminal (já que estamos perante um crime público) e não...